Simples Nacional – RFB esclarece que prazo para adesão está encerrado

Segundo nota publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 21.02.2024, foi esclarecido que o prazo de adesão ao Simples Nacional se encerrou em 31 de janeiro de 2024, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Portanto, não procedem informações que tem circulado mencionando prorrogação deste prazo.