Simples Nacional – Recomendação à Secretaria-Executiva do CGSN sobre o MEI

Foi publicada no DOU de hoje, dia 12.12.2019, a Recomendação CGSN n° 8, de 11 de dezembro de 2019, o qual recomenda à Secretaria-Executiva do CGSN a proposição de critérios objetivos para definição de quais ocupações se enquadram ou não no conceito de Microempreendedor Individual (MEI) com base na Lei Complementar nº 123/2006, no art. 966 da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, e legislação correlata para fins de sua permissão ou vedação ao MEI.

 

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