Simples Nacional - Receita trava a liberação do Relp

Conforme nota publicada no site Convergência Digital, em que pese a promulgação da Lei Complementar n° 193/2022 e da publicação das regras pelo Comitê Gestor do Simples Nacional em 18 de março, o governo federal segura há 24 dias o processo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, ou Relp.

 

O prazo para adesão ao Relp termina no fim deste mês de abril (29.04.2022), mas segundo informou a Receita Federal ao portal Convergência Digital, ainda não há data certa para a abertura desse processo e a consequente disponibilidade dos links para os interessados.

 

Segundo a assessoria da Receita Federal, a adesão ao RELP ainda não está disponível, pois está sendo aguardada a definição da medida compensatória da renúncia fiscal deste programa e a expectativa é de que isso se resolva nesta semana.