Simples Nacional - Receita Federal notifica devedores

Conforme nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, foram notificados 738.605 devedores, que respondem por dívidas no total de R$ 21,5 bilhões.

 

Os termos de exclusão foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no site da Receita Federal do Brasil, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o Termo de Exclusão é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN. A ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.　

 

A contar da data de ciência do Termo de Exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para impugnar ou regularizar seus débitos. A regularização pode se dar por pagamento à vista, parcelamento ou compensação.　

 

O contribuinte que regularizar a totalidade de seus débitos dentro desse prazo terá a exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, o contribuinte continuará nesse regime especial e não precisa comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento.　

 

A exclusão daqueles que não se regularizarem surtirá efeitos a partir de  1º.01.2020.