Simples Nacional - Receita Federal e PGFN disciplinam a remissão de débitos do MEI

Foi publicada no Diário Oficial da União, em Edição Extra do dia 28.10.2026, a  Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, que disciplinou, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a aplicação da remissão de créditos de titularidade da União, prevista nos arts. 5º a 7º, da Lei Complementar nº 238/2026 , inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), independentemente da situação de sua cobrança ou exigibilidade.

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