Simples Nacional – Prorrogado o prazo de pagamento para contribuintes de municípios de Amapá, Calçoene, Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal, Macapá, Mazagão, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Pracuúba, Santana, Serra do Navio e Tartarugalzinho

Foi publicada no DOU de hoje, dia 07.12.2020, a Portaria CGSN nº 75, de 04 de dezembro de 2020, dispondo sobre a prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede nos municípios de Amapá, Calçoene, Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal, Macapá, Mazagão, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Pracuúba, Santana, Serra do Navio e Tartarugalzinho, em relação aos seguintes PA (períodos de apuração):

 

I - PA outubro de 2020, com vencimento original em 20.11.2020, terá sua data de vencimento prorrogada para 31.05.2021;

 

II - PA novembro de 2020, com vencimento original em 21.12.2020, terá sua data de vencimento prorrogada para 30.06.2021;

 

III - PA dezembro de 2020, com vencimento original em 20.01.2021, terá sua data de vencimento prorrogada para 31.07.2021.

 

Salienta-se que a prorrogação dos prazos não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

 

A referida Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria CGSN nº 75/2020 – DOU 07.12.2020.