Simples Nacional - Prorrogação dos prazos para parcelamentos da RFB e PGFN em município com calamidade pública

Foi publicada no DOU do dia 17.04.2026, a Resolução CGSN n° 187, de 9 de abril de 2026, que dispõe sobre a alteração da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas referentes aos  parcelamentos, em virtude da decretação de calamidade pública.