Simples Nacional - Prorrogação de prazos de recolhimento para contribuintes dos Municípios de Conceição do Castelo e Iúna

Foi publicada no DOU de hoje, dia 04.02.2020, a Portaria SE/CGSN n° 73, de 3 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede nos Municípios de Conceição do Castelo e Iúna/ES, em relação aos seguintes períodos de apuração (PA):

 

a) PA janeiro de 2020, a vencer em 20.02.2020, terá sua data de vencimento prorrogada para 31.08.2020;

 

b) PA fevereiro de 2020, a vencer em 20.03.2020, terá sua data de vencimento prorrogada para 30.09.2020; e

 

c) PA março de 2020, a vencer em 20.04.2020, terá sua data de vencimento prorrogada para 30.10.2020.

 

A prorrogação desses prazos não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria SE/CGSN n° 73/2020 – DOU 04.02.2020.