Simples Nacional - Prorrogação de prazos de recolhimento para contribuintes dos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta/ES

Foi publicada no DOU de hoje, dia 29.01.2020, a Portaria SE/CGSN nº 72, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta/ES, em relação aos seguintes períodos de apuração (PA):

 

a) PA dezembro/2019, vencido em 20.01.2020, terá sua data de vencimento prorrogada para 31.07.2020;

 

b) PA janeiro/2020, a vencer em 20.02.2020, terá sua data de vencimento prorrogada para 31.08.2020; e

 

c) PA fevereiro/2020, a vencer em 20.03.2020, terá sua data de vencimento prorrogada para 30.09.2020.

 

A prorrogação desses prazos não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria SE/CGSN nº 72/2020 – DOU 29.01.2020.