Simples Nacional - Prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Petrópolis/RJ

Foi publicada no DOU – Extra A, do dia 18.02.2022, a Portaria SE/CGSN nº 81, de 18 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Petrópolis (RJ).

 

Foram prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede no Município de Petrópolis (RJ), em relação aos seguintes períodos de apuração (PA):

 

- PA janeiro de 2022, com vencimento original em 21 de fevereiro de 2022, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de agosto de 2022;

 

- PA fevereiro de 2022, com vencimento original em 21 de março de 2022, terá sua data de vencimento prorrogada para 30 de setembro de 2022; e

 

- PA março de 2022, com vencimento original em 20 de abril de 2022, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de outubro de 2022.

 

Vale ressaltar que a prorrogação de prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria SE/CGSN nº 81, de 18.02.2022 - DOU - Edição Extra de 18.02.2022