Simples Nacional - Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional encerra na sexta-feira, dia 31.01.2020

O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. Sendo assim, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Até o momento foram realizadas 489.069 solicitações de opção, sendo deferidas 138.491. Outras 328.692 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.

 

A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital.

 

No momento da solicitação serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples.

 

Para a regularização de pendências com:

 

- a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija a uma unidade da RFB, todo procedimento pode ser realizado pela internet, para maiores informações clique aqui.

 

- os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.

 

Por sua vez, caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim.