Simples Nacional – Prazo para o cancelamento da opção do Simples Nacional e do regime híbrido

Foi publicada, no DOU Extra do dia 28.09.2026, a Resolução CGSN n° 194, de 25 de setembro de 2026, que alterou a Resolução CGSN nº 186/2026, para dispor sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e em relação tanto ao seu prazo de opção como o de desistência dos regimes para o ano de 2027.