Simples Nacional - Prazo de opção para empresas em início de atividade em 2020

Conforme nota vinculada no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil, em relação ao art. 4º da Lei Complementar nº 174/2020, comunica que o prazo de opção para empresas inscritas no CNPJ em 2020 já está regulamentado pela Resolução CGSN nº 155/2020, e implantado no serviço de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional desde maio deste ano.

 

Deste modo, as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.