Simples Nacional – Possibilidade de retorno ao regime

A Resolução CGSN nº 146/2019, publicada no DOU de 03.07.2019, dispõe sobre a possibilidade de retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de optantes excluídos desse regime em 1º de janeiro de 2018.

 

Para visualizar a íntegra da Resolução CGSN n° 146/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.