Simples Nacional - Optantes do Simples têm até final de março para regularizar pendências

Conforme nota publicada na página da PGFN, os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de março para regularizar pendências perante os entes federativos: União, Estado, Distrito Federal e Município.

 

Em regra, a cobrança dos débitos do Simples Nacional em dívida ativa é feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Estados, municípios e Distrito Federal, no entanto, podem escolher firmar convênio para cobrar os tributos, deixando a cobrança de seus débitos por responsabilidade da PGFN.

 

Nesse caso, basta acessar o portal do Simples Nacional e verificar a situação dos débitos. Feita a consulta, se a situação for “Enviado à PFN”, significa que a PGFN é responsável pela cobrança; se for “Transferido Ente Federado”, o débito precisa ser regularizado perante o respectivo Ente.

 

Aqueles que possuem dívidas sendo cobradas pela PGFN podem aproveitar os benefícios dos acordos de transação, como: desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.

 

As duas modalidades que encerram 31 de março são exclusivas para regularização do Simples Nacional. Caso o contribuinte possua também débitos de natureza diversa perante a PGFN, poderá aproveitar os benefícios das demais modalidades que encerram em 25 de fevereiro.

 

O processo para negociar é 100% digital, no portal “Regularize”. Confira a seguir a lista de negociações disponíveis:

 

- Programa de Regularização do Simples Nacional: Essa modalidade abrange apenas débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31.01.2022 – Entrada de 1% do valor da dívida, em até 8 meses, com possibilidade de parcelar o restante em 137 meses, com desconto sobre os juros, multas e encargos, desde que respeitado o limite de 70% do valor da dívida, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.

 

- Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional: Essa modalidade de negociação abrange apenas débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31.12.2021, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários mínimos – Entrada de 1% do valor da dívida, em até 3 meses, sem descontos, ou 2%, no caso de inscrição com negociação anterior, o restante pode ser parcelado em:

 

a) até 9 meses – até 50% de desconto;

 

b) até 27 meses – até 45% de desconto;

 

c) até 47 meses – até 40% de desconto; ou

 

d) até 57 meses – até 35% de desconto.

 

- Transação de Pequeno Valor: Essa modalidade abrange débitos tributários previdenciários, não previdenciários e de Simples Nacional inscritos em dívida ativa há mais de um ano, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários mínimos - Entrada de 5% do valor da dívida, em até 5 meses, sem descontos, ou 10%, no caso de inscrição com negociação anterior, o restante pode ser parcelado em:

 

a) até 7 meses – com 50% de desconto;

 

b) até 36 meses – com 40% de desconto; ou

 

c) até 55 meses – com 30% de desconto.

 

- Transação Excepcional: Essa modalidade abrange débitos inscritos em dívida ativa até 31.01.2022. Além disso, é preciso comprovar os impactos econômicos e financeiros sofridos em decorrência da pandemia - Entrada de 4% do valor da dívida, em até 12 meses, sem descontos, o restante poderá ser dividido em até 133 meses com desconto sobre os juros, multas e encargos, respeitando o limite de 70% do valor da dívida, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.

 

- Transação do Programa do Setor de Eventos: Negociação destinada à pessoa jurídica que exerce atividade econômica ligada ao setor de eventos. Além disso, é preciso comprovar os impactos econômicos e financeiros sofridos em decorrência da pandemia – O valor do saldo devedor poderá ser pago em até 145 parcelas mensais, com desconto sobre os juros, multas e encargos, respeitando o limite de 70% do valor da dívida, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, sendo que o valor das parcelas será crescente:

 

a) 1ª – 12ª prestações: 0,3% do valor da dívida;

 

b) 13ª – 23ª prestações: 0,4% do valor da dívida;

 

c) 25ª – 36ª prestações: 0,5% do valor da dívida; e

 

d) A partir da 37ª prestações: saldo devedor restante.