Simples Nacional - Operação autorregularização com foco em PIS/Pasep e Cofins com indicação de existência de tributação monofásica

Segundo nota publicada no site da Receita Federal do Brasil (RFB), a RFB, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, durante as investigações que levaram à Operação Retificadora, deflagrada no dia 06.10.2022, identificaram supostos consultores tributários que induziram contribuintes do Simples Nacional a retificarem as declarações previamente apresentadas à Receita, no sistema PGDASD, com o objetivo de obter restituição indevida dos tributos já pagos, reduzindo erroneamente os valores de PIS/Pasep e Cofins.

 

Em decorrência do apurado na Operação Retificadora, contribuintes do Simples Nacional de todo o país, que apresentaram declarações retificadoras, nas quais houve a indicação de tributação monofásica ou substituição tributária para as contribuições de PIS/Pasep e Cofins, no período de 01/2018 a 11/2022, serão alertados para que verifiquem a legalidade das alterações pretendidas.

 

Com vista à autorregularização, foram enviadas mais de 4.500 comunicações, a partir de 15.02.2023, por meio do DTE-SN - Domicílio Tributário Eletrônico dos optantes do Simples Nacional.

 

O contribuinte que receber a comunicação deverá verificar se a incidência da tributação monofásica foi declarada de acordo com a legislação e, se necessário, proceder à correção por meio da retificação do Sistema PGDAS-D e efetuar o pagamento das diferenças apuradas. Essa fase não exige o comparecimento a qualquer unidade da RFB ou a apresentação de uma resposta sobre o demonstrativo apresentado.

 

Todas as informações necessárias ao contribuinte estarão na comunicação recebida no DTE do Simples Nacional (DTE-SN), incluindo o Demonstrativo de Receita Bruta Declarada e Valores de Crédito Pleiteados e orientações sobre o procedimento.

 

O contribuinte terá a oportunidade de se autorregularizar até o dia 10 de maio de 2023.