Simples Nacional - ISS - instituída NFS-e de padrão nacional para o MEI

Publicado em 03/08/2022 09:56 | Atualizado em 23/10/2023 13:37
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A Resolução CGSN nº 169/2022, publicada no DOU de 29.07.2022, altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 , que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Para visualizar a íntegra da Resolução CGSN nº 169/2022 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/federal.