Simples Nacional – Inaplicabilidade de imunidade para “Trading Card Games”

A Solução de Consulta COSIT nº 249/2019, publicada no DOU de 1º. 10.2019, traz que os impressos ilustrados iterativos, conhecidos comercialmente como "Trading Card Games", classificados no código NCM 9504.40.00 da Tarifa Externa Comum (TEC), não se enquadram na imunidade tributária facultada a livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (CF, art. 150, VI, "d").

 

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 249/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.