Simples Nacional – Fiscalização nas empresas que excluíram o PIS/Pasep e Cofins de produtos que não são monofásicos

Segundo nota publicada pela Receita Federal do Brasil, no dia 22.02.2024, foi iniciada a a terceira etapa da Operação Retificadora, que envolve a fiscalização de empresas optantes pelo Simples Nacional. Iniciada com a investigação de retificações de declarações fraudulentas, ela envolveu também uma ampla etapa de incentivo à autorrregularização. Para as empresas que não regularizaram voluntariamente sua situação, a Receita atua, agora, em sua fase coercitiva.