Simples Nacional – Exclusão de contribuintes por inadimplência

Conforme nota publicada no site da Fenacon, no dia 09.04.2026, quase 700 mil MEI’s e outras 404 mil MEs e EPPs podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. Os termos de exclusão dos débitos com a RFB ou com a PGFN foram enviadas para os contribuintes pela Receita Federal. Os valores pendentes de regularização somam mais de R$ 12,8 bilhões.