Simples Nacional - Emissão de DAS SIMEI 2023 e indisponibilidade da DASN SIMEI

Segundo nota publicada no Portal do Simples Nacional, o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração 01/2023, com vencimento em 22.02.2023, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo.

 

Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a:

 

- R$ 65,10 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.302,00);

 

- R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e

 

- R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.

 

Observação: Para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será R$ 156,24 (12% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.302,00).

 

Ainda, foi informado que a DASN-SIMEI, de situação especial, para o MEI que tenha baixado o CNPJ a partir de 01.01.2023, está temporariamente indisponível, em virtude da necessidade da atualização do sistema.

 

O prazo para transmissão da DASN SIMEI para o MEI que baixou o CNPJ entre 01.01.2023 e 31.04.2023 encerra apenas em 30.06.2023.

 

A transmissão da DASN SIMEI referente ao ano calendário 2022 encontra-se em funcionamento normal.