Simples Nacional e Simei – Opção em 2024

Segundo nota publicada no Portal do Simples Nacional, podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, § 4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006.