Simples Nacional e MEI – Prorrogado vencimento do período de apuração de janeiro

Conforme nota divulgada pelo portal do Simples Nacional, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 157/2021, que prorrogou o vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, incluído o Simei, relativos ao período de apuração (PA) Janeiro/2021. A data de vencimento, originalmente prevista para 22.02.2021, fica prorrogada para 26.02.2021.

 

O motivo da prorrogação se deu pelo fato dos contribuintes poderem regularizar as pendências na adesão ao Simples Nacional, até o dia 15 de fevereiro e o resultado dos pedidos de opção que estavam com pendências será divulgado dia 25 de fevereiro, assim a guia do Simples Nacional relativa a janeiro poderá ser quitada até 26.02.2021.

 

Contudo, observamos que até a presente data o Comitê Gestor do Simples Nacional ainda não atualizou o PGDAS-D, para emissão das guias de competência janeiro com o novo vencimento.