Simples Nacional e MEI – Prorrogado prazo para adesão ao Relp e para o DASN-Simei

Foi publicada no DOU de hoje, dia 25.04.2022, a Resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de 2022, que altera a Resolução CGSN nº 166/2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-Simei.

 

O prazo para adesão ao Relp foi prorrogado para o dia 31.05.2022.

 

Conforme nota publicada no site da Receita Federal, o adiamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Os demais prazos foram ajustados para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime; e evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.

 

Ainda, o prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2021 fica prorrogado para 30 de junho de 2022.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Resolução CGSN nº 168, de 20.04.2022 - DOU de 25.04.2022.