Simples Nacional e MEI – Mais de 373 mil microempreendedores excluídos do regime podem fazer nova opção até 31.01.2024

Publicado em 18/01/2024 08:39 | Atualizado em 18/01/2024 09:10

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Segundo nota publicada no site da RFB, no período entre julho e outubro de 2023, foram emitidos os Termos de Exclusão (TE) aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), que apresentavam débitos com a Fazenda Nacional.