Simples Nacional – Divulgado programa de reescalonamento do pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 22.03.2022, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 166, de 18 de março de 2022, a qual dispõe sobre o programa de reescalonamento do pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional.

 

Poderão aderir ao programa as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Simples Nacional.

 

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Resolução CGSN n° 166/2022.