Simples Nacional - Definido o sublimite de receita bruta dos Estados e do Distrito Federal para o ano de 2026 em relação ao ICMS e ISS

Foi publicada a Portaria CGSN nº 54/2025 - DOU de 19.11.2025, divulgando o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2026.

Para visualizar a íntegra da Portaria CGSN nº 54/2025 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/federal.