Simples Nacional - Definido o sublimite de receita bruta dos Estados e do Distrito Federal para o ano de 2025 em relação ao ICMS e ISS

Foi publicada a Portaria CGSN nº 49/2024 - DOU de 27.11.2024, divulgando o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2025.

Para visualizar a íntegra da Portaria CGSN nº 49/2024 publicada, acesse o site da CPA no link legislação/federal.