Simples Nacional – Créditos não cobráveis – Solução de Consulta

Foi publicada no DOU de hoje, dia 20.08.2025, a Solução de Consulta Cosit nº 143, de 14 de agosto de 2025, dispondo que  no regime de caixa, a receita auferida e não recebida correspondente aos créditos considerados não mais cobráveis, de que trata o art. 77 da Resolução Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018, somente integrará a base de cálculo do Simples Nacional se e quando for recebida ou em uma das situações previstas no art. 20, inciso II, da referida Resolução CGSN.

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