Simples Nacional - Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 156/2020

Foi publicada no portal do Simples Nacional, no dia 06.10.2020, a aprovação da Resolução CGSN nº 156/2020 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

 

Sobre essa Resolução, destacam-se:

 

1 – Aperfeiçoamento das regras de adoção de sublimites estaduais, que agora passam a ser aprovados por Portaria do Presidente do CGSN após o cumprimento dos requisitos pelos Estados. Os sublimites estão consolidados no Anexo XII da Resolução CGSN nº 140/2018.

 

2 – Aperfeiçoamento do conceito de exportação de serviços para o exterior, com a inclusão do § 4º-A no art. 25 da Resolução CGSN nº 140/2018.

 

3 – Revogação expressa de 80 (oitenta) Resoluções do CGSN, além de dispositivos de outras duas Resoluções, que não possuíam mais efeitos no Simples Nacional.

 

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional