Simples Nacional – Autorização para solicitação de serviço por meio de Processo Digital

Foi publicado no DOU de hoje, dia 29.03.2021, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 23 de março de 2021, que autoriza a utilização de formulários e juntada de documentos por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para a solicitação dos serviços a seguir, pertinentes aos regimes simplificados do Simples Nacional e/ou SIMEI:

 

- Pedido de Inclusão no SN;

 

- Pedido de Exclusão do SN;

 

- Solicitação de Enquadramento no SIMEI;

 

- Solicitação de Desenquadramento do SIMEI;

 

- Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo SN;

 

- Contestação à Exclusão de Ofício do SN; e

 

- Contestação ao Termo de Desenquadramento do SIMEI.

 

Clique aqui e confira a íntegra do ADE RFB nº 4/20201 – DOU 29.03.2021.