Simples Nacional - Ampliado o rol de empresas aptas ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 29.03.2022, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 167, de 25 de março de 2022, a qual altera a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 166, de 18 de março de 2022, e amplia o rol de empresas aptas ao Relp.

 

Foram incluídos os MEIs e as EPPs, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes, atuais ou desenquadrados, no regime do Simples Nacional.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Resolução CGSN n° 167/2022.