Simples Nacional – Alterada a Resolução que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP

Foi publicada a Resolução CGSN nº 195/2026 - DOU - Edição Extra de 22.10.2026, alterando a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Para visualizar a íntegra da Resolução CGSN nº 195/2026, acesse o site da CPA no link legislação/Federal.