Simples Nacional – Adesão ao Relp ainda não foi liberada para os contribuintes

A Receita Federal do Brasil divulgou ontem, segunda-feira, dia 04.04.2022, por meio do Portal do Simples Nacional, que o programa do Relp já estava disponível para adesão, mas em consulta ao portal não se encontra o acesso para a adesão, ou seja, a opção ainda não consta nos parcelamentos.

 

A adesão ao Relp para que microempresas, incluindo os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que estiverem em recuperação judicial, possam regularizar suas dívidas, deve ser realizada até o dia 29 de abril, mas como dito, até o momento a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ainda não disponibilizaram o link de acesso ao programa.

 

Lembramos que o Relp permite o parcelamento com reduções nos valores de juros e multas para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 02/2022. O contribuinte que aderir ao programa poderá adotar uma das modalidades de pagamento, que varia conforme a inatividade ou redução de receita bruta no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.

 

O pagamento da entrada será calculado com base no valor da dívida consolidada, sem reduções, em até oito prestações mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de abril de 2022 até o último dia útil do mês de novembro de 2022.