Sexta-feira Santa e domingo de Páscoa não são feriados nacionais

Os feriados civis ou nacionais são declarados em lei federal, conforme o disposto no art. 1º, da Lei nº 9.093/1995.

 

Por este motivo, a Sexta-feira Santa e o domingo de Páscoa não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei que assim os considere.

 

Para que ocorra a declaração dessas datas como feriado, deverá haver lei municipal que assim o estabeleça.

 

Isto porque, segundo a Lei nº 9.093/1995, em seu artigo 2º, feriados locais são aqueles declarados em lei municipal, segundo a tradição local, e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-feira da Paixão.

 

Assim, o próximo dia 10 de abril apenas será considerado feriado se os respectivos municípios assim o declararem por lei. Não havendo declaração em nível municipal, este será um dia normal de trabalho.

 

Dessa forma, antes de a empresa tomar qualquer atitude, convém consultar a Prefeitura local, a fim de que se tenha a certeza da existência ou não de norma legal considerando como feriado a sexta-feira, 10 de abril, mais conhecida como "Sexta-feira da Paixão" ou "Sexta-feira Santa".

 

Informamos ainda que, na Cidade de Sorocaba, citada data é considerada como feriado religioso, de acordo com as Leis nº 1.453/1967 e 2.616/1987, ambas municipais.

 

Já com relação ao domingo de Páscoa, este não é feriado no Município de Sorocaba, justamente pelo fato de não existir lei que assim estabeleça.