Serpro disponibiliza acesso para terceiros dos dados e informações

Foi publicada no DOU de hoje, dia 29.06.2020, a Portaria RFB n° 1.079, de 26 de junho de 2020, que altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, a qual autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica, entre eles CPF e CNPJ.

 

Dentre as alterações, destacamos:

 

1. A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de setembro de 2020.

 

2. Fica substituído o Anexo Único da Portaria RFB n° 2.189/2017, que relaciona os dados e informações sob gestão da RFB que podem ser disponibilizados a terceiros pelo Serpro.

 

Clique aqui e confira na íntegra a Portaria RFB n° 1.079/2020 – DOU 29.06.2020.