Senado Federal aprova a MP nº 936, que autoriza a redução de jornada e salário e a suspensão do contrato de trabalho

Segundo notícia veiculada no portal do Senado Federal no dia 16.06.2020, o Plenário do Senado aprovou na própria terça-feira (16) a Medida Provisória nº 936/2020, que permite a redução de salário e jornada e a suspensão do contrato de trabalho durante a pandemia da Covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos.

 

Publicada em abril, a MP criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, garantindo o pagamento, pelo governo federal, de um benefício emergencial por até 60 dias ao trabalhador com contrato suspenso ou por até 90 dias se o salário e a jornada do trabalhador forem reduzidos. Ao empregado é garantida ainda a permanência no emprego após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão do contrato, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão. Em nenhuma situação o salário pode ser reduzido a valor inferior ao salário mínimo em vigor (R$ 1.045,00).

 

Conforme a MP, a redução de jornada permitida pelo programa poderá ser de 25%, 50% ou 70% e as regras variam de acordo com a faixa salarial do trabalhador. Além disso, o texto aprovado pelo Senado Federal prevê que os períodos de suspensão e redução cobertos pelo programa poderão ser prorrogados por decreto do Executivo enquanto durar a pandemia.

 

Nesse sentido, a prorrogação do Programa Emergencial para os trabalhadores, isto é, a prorrogação dos prazos de redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho além dos prazos previstos na MP nº 936/2020 somente poderá ser realizada após a sanção do Presidente da República e publicação do ato específico do Poder Executivo. Havendo qualquer novidade nesse sentido, informaremos a todos por meio do nosso site, Informativo e Urgente CPA.

 

Outra alteração no texto original proíbe as empresas de cobrarem judicialmente dos Estados, Municípios e da União os custos das rescisões trabalhistas. Atualmente, a CLT prevê que a autoridade pública responsável por paralisar uma atividade econômica arque com as indenizações obrigatórias.

 

Desse modo, segundo a notícia, dentre as disposições constantes na MP nº 936, destacam-se os seguintes pontos:

 

PARA OS TRABALHADORES
Prazos	Suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias ou redução da jornada e do salário por no máximo 90 dias   Esses prazos podem ser prorrogados pelo Executivo enquanto durar o estado de calamidade pública
Contrapartida	O governo paga o Benefício Especial de Preservação de Emprego e Renda, calculado com base no seguro-desemprego, cujo piso atual é de R$ 1. 045   Trabalhadores com carteira assinada, inclusive domésticos, e com contrato de aprendizagem e de jornada parcial
Público-alvo	Não têm direito os servidores públicos, detentores de mandato eletivo e quem já recebe BPC e seguro desemprego
Outros beneficiados	Benefício emergencial de R$ 600 por 3 meses aos empregados com contrato de jornada intermitente; aos demitidos sem justa causa durante o estado de calamidade pública que não tenham direito  ao seguro-desemprego; e aos que tenham direito à última parcela do seguro-desemprego em março ou abril de 2020
Gestantes	Volta a receber o salário original se o parto ocorrer durante a redução ou suspensão do contrato de trabalho   Não poderão ser demitidas durante o estado de calamidade
Pessoas com deficiência	Obriga as instituições financeiras, caso o trabalhador solicite, a reduzirem as parcelas de empréstimos, financiamentos, leasing e do cartão de crédito descontados no contracheque na mesma proporção do corte do salário
Transparência	Somente empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão celebrar contrato com o INSS sem licitação   Obriga o Ministério da Economia a divulgar semanalmente o número de empregados e empregadores beneficiados, assim como o de demissões e contratações

 

PARA AS EMPRESAS
Dívidas trabalhistas	Correção de débitos trabalhistas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais a correção da poupança. Atualmente, é usada a Taxa Referencial (TR), do Banco Central, mais juros de 1% ao mês   Dispensa do cumprimento em 2020 dos níveis mínimos de produção exigidos para obter benefícios fiscais, desde que atendidas as exigências de nível de emprego
Desoneração	Prorroga por um ano a redução dos impostos sobre as folhas de pagamentos dos setores que mais empregam, como o têxtil, de calçados, construção civil, transportes rodoviário e ferroviário e call center   Concede incentivos fiscais para que o empregador pessoa física complemente o benefício emergencial (mudança da Câmara)
Verbas rescisórias	Proíbe as empresas de cobrarem do poder público os custos das demissões em razão da pandemia

 

Por fim, os senadores retiraram do texto do projeto algumas alterações feitas pela Câmara dos Deputados que retomavam itens da Medida Provisória 905/2019, conhecida como “Contrato Verde e Amarelo”. Esses dispositivos traziam alterações sobre a CLT e não tinham relação direta com medidas para a pandemia, portanto foram considerados sem relação com a finalidade original da MP 936. Também saíram do texto, pelo mesmo motivo, novas regras para repactuação dos empréstimos consignados.