Secretaria de Prêmios e Apostas – Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026

Foi publicada no DOU de hoje, 16.04.2025, a Portaria SPA/MF nº 817, de 15 de abril de 2025, que instituiu a Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, sem prejuízo da edição de regulamentos específicos ou complementares considerados necessários pelas áreas técnicas competentes, e dos regulamentos editados por outros órgãos públicos federais relativamente às matérias de suas competências legais e institucionais. 

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