Secint – Retificação - Portaria Secint nº 531/2019

A Portaria Secint nº 531/2019, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, até 31 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 27.08.2019, foi retificada no DOU de 29.08.2019.

 

Para visualizar a íntegra da retificação da Portaria Secint nº 531/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.