Secint – Alteração para 0% da alíquota do imposto de importação - Bens de Capital

A Portaria SECINT nº 531/2019, publicada no DOU de 27.08.2019, altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, até 31 de dezembro de 2021.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria SECINT nº 531/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.