Secint – Alteração para 0% - Bens de Capital
Publicado em 01/10/2019 11:41 | Atualizado em 23/10/2023 12:07A Portaria SECINT nº 3.533/2019, publicada no DOU de 1º. 10.2019, altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.