SECINT – Alteração das alíquotas de imposto de importação – Resolução nº 55/2018

A Portaria SECINT (Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais) nº 241/2019, publicada no DOU de 29.03.2019, altera as alíquotas do Imposto de Importação, que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução nº 55/2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria SECINT nº 241/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.