Secex – Retificação – Portaria SECINT Nº 391/2019
Publicado em 23/05/2019 15:20A Portaria SECINT Nº 391/2019, publicada no DOU de 09.05.2019, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital na condição de Ex-Tarifários, foi retificada no DOU de 23.05.2019.