Secex – Manual do Sistema de Drawback Isenção

A Portaria SECEX nº 51/2019, publicada no DOU de 24.12.2019, aprova a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria SECEX nº 51/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.