Secex – Alteração para 0% da alíquota de imposto de importação – Bens de capital na condição de Ex-Tarifários

A Portaria SECEX nº 220/2019, pulicado no DOU de 28.02.2019, altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria SECEX nº 220/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.