Secex – Alteração para 0% as alíquotas de imposto de importação – Operações com Bens de Capital

A Portaria SECEX nº 440/2019, publicada no DOU de 12.06.2019, altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

 

Para visualizar a íntegra da Portaria SECEX nº 440/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.