Secex – Alteração de Alíquota para 0% - Imposto de Importação sobre os Bens de Capital

Publicado em 09/05/2019 10:50 | Atualizado em 20/10/2023 20:32

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A Portaria SECEX nº 391/2019, publicada no DOU de 09.05.2019, altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.