SECEX – Alteração da Portaria nº 44/2020 - Sobre o Regime Aduaneiro especial de Drawback.

Publicado em 03/10/2022 10:09 | Atualizado em 23/10/2023 13:39

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A Portaria SECEX nº 216/2022, publicada no DOU de 03.10.2022, altera a Portaria nº 44/2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback.