São Paulo – Fato gerador do IPVA relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora

A Lei nº 17.302/2020, publicada no DOE/SP de 12.12.2020, autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas junto ao New Development Bank - NDB, altera a Lei nº 15.427/2014 e a Lei nº 15.266/2013, e dá outras providências.

 

E ainda, o artigo 6º da referida Lei traz que o fato gerador do imposto de que trata a alínea "a" do inciso X do artigo 3º da Lei nº 13.296/2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no exercício de 2021, ocorrerá no 91º (nonagésimo primeiro) dia contado da data de publicação desta lei.

 

Para visualizar a íntegra da Lei nº 17.302/2020, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.