São Paulo – Disposição sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19

Publicado em 05/05/2020 12:37 | Atualizado em 23/10/2023 12:39

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O Decreto nº 64.959/2020, publicado no DOE/SP de 05.05.2020, dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas.